TCE-PR ordena que ex-prefeito de Palmital devolva R$ 33,9 mil recebidos em diárias

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-prefeito de Palmital, Darci José Zolandek (gestão 2013-2016), devolva ao tesouro desse município do Centro-Oeste paranaense a quantia de R$ 33.900,00, com a devida atualização monetária. A importância foi recebida em 2015 pelo então gestor a título de pagamento de 87 diárias. No entanto, ele não conseguiu comprovar o efetivo cumprimento das agendas que teriam motivado as viagens.

Além disso, Zolandek terá que pagar uma multa correspondente a 30% do valor que deve ser devolvido, o qual também precisa ser corrigido monetariamente quando do trânsito em julgado da decisão. Ele ainda foi multado em R$ 4.099,60 ? quantia válida para pagamento em abril ?, assim como a controladora interna do município à época, Adriana Schmidt de Moura.

A quantia corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,49 em abril. As sanções aplicadas estão previstas nos artigos 87, inciso IV, e 89 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

 

Falta de comprovação

A decisão foi provocava por Tomada de Contas Extraordinária derivada de Comunicação de Irregularidade expedida pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR. Os técnicos do Tribunal foram capazes de detectar os pagamentos irregulares por meio do sistema eletrônico de acompanhamento remoto do órgão. Ao questionar a prefeitura sobre o excesso de gastos com diárias e não obter uma resposta apropriada, eles decidiram instaurar o procedimento.

Na instrução do processo, tanto a CGM quanto o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) manifestaram-se pela irregularidade das contas, com a devolução de valores e a aplicação de multas.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou integralmente com esse posicionamento, destacando que os interessados não apresentaram ao Tribunal qualquer documentação que comprovasse a efetiva realização de parte das viagens.

Já em relação às demais diárias, apesar de terem sido mostrados documentos, como requerimentos de pagamento e comprovantes de despesas, faltou a apresentação de provas de que o ex-prefeito efetivamente cumpriu as agendas que teriam motivado os deslocamentos.

Para Bonilha, mesmo que a legislação municipal de Palmital não exija a apresentação de comprovação de participação nas reuniões ou eventos que embasaram os pedidos de recebimento de diárias, a falta da documentação afronta o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

(Fonte: TCE/PR)

Redação

Jornalista desde 1998 com reportagens publicadas em grandes jornais do Brasil, como a Folha de S. Paulo e Gazeta do Povo. Teve passagens pelos jornais Gazeta do Paraná, O Paraná e Hoje, onde foi editor-chefe, além do portal CGN e Rádio Independência. Fundador dos jornais Boas Notícias e Boa Noite!

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