Série Comissões: Para a CJR, toda nova lei precisa estar “dentro da lei”

Alvo das maiores atenções em todas as casas legislativas, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) possui características que a diferenciam das demais. É a primeira a emitir parecer sobre todo projeto e a única cujo parecer contrário pode fazer com que a proposição sequer seja levada à discussão no Plenário.

A razão disso é que a CJR tem como objetivo zelar para que todo projeto de lei ordinária, de lei complementar, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica esteja de acordo com a legislação superior. “Nossa abordagem é técnica, não podemos errar aqui para que a Câmara tenha que responder por isso depois”, afirmou o presidente da comissão, vereador Jaime Vasatta (PTN).

Segundo ele, os atuais membros estão “completamente alinhados” quanto ao que cabe à CJR, que não inclui fazer discussão política ou de mérito sobre as proposições. “A decisão política é do Plenário, que tem a prerrogativa inclusive de derrubar um parecer da comissão”, disse o presidente.

A Comissão de Justiça e Redação eleita para o biênio 2019-2020 é composta pelo presidente Vasatta, pelo secretário Rafael Brugnerotto (PSB) e pelo membro Josué de Souza (PTC). As reuniões acontecem todas as terças, às 9h, no Plenário da Câmara. A CJR recebe apoio técnico da Procuradoria Geral da Câmara.

 

O que diz o Regimento

A Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018 (Regimento Interno) afirma, em seu artigo 44, que “compete à Comissão de Justiça e Redação opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições”.

Caso a CJR dê parecer contrário por motivo de inconstitucionalidade, ilegalidade ou vícios regimentais, esse parecer deve ir a votação no Plenário antes mesmo da proposição. Se o parecer for mantido, a proposição é automaticamente arquivada. Mas o Plenário tem o poder de derrubar o parecer e assim permitir que a proposição siga em frente.

Pode acontecer de a Comissão dar parecer favorável, mas encontrar erros de redação ou de técnica legislativa. Nesse caso, a CJR pode propor emendas para correção, que serão votadas após a aprovação do texto original da proposição.

 

O caminho das proposições

As proposições, que podem ser projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e propostas de emenda à Lei Orgânica, são primeiro protocoladas na secretaria do Departamento de Apoio à Seção e ao Processo Legislativo. O primeiro encaminhamento é à Comissão de Justiça e Redação.

Caso a proposição receba parecer favorável da CJR ou um eventual parecer contrário seja derrubado em Plenário, a proposição é encaminhada às comissões temáticas relacionadas ao assunto da proposição. Se o projeto envolver despesa financeira, é obrigatório que receba parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Depois de receber todos os pareceres, a proposição está em condições de entrar na pauta de votação da sessão ordinária. Os eventuais pareceres contrários das comissões temáticas devem ser votados na sessão antes da proposição e, se forem mantidos, o texto principal é arquivado sem votação. Emendas são votadas depois que a proposição está aprovada.

Após a aprovação em segunda votação do projeto, ele recebe sua redação final, incluindo eventuais alterações introduzidas por emendas. Essa versão final do texto é que é sancionada pelo prefeito (leis ordinárias e complementares) ou do presidente da Câmara (decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica). Com a sanção e promulgação, deixa de ser proposição e se torna norma jurídica, com valor legal.

Assessoria de Imprensa/CMC

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