Reunião debate regulamentação de condomínios de lotes

Nesta quarta-feira (27) os vereadores Fernando Hallberg (PPL) e Mauro Seibert (PP) realizaram uma reunião com o engenheiro do Instituto de Planejamento de Cascavel, Adir Tormes, o advogado Jairo Pereira Filho e interessados para discutir a viabilidade de um projeto de lei que permita a aprovação e regularização de condomínios de lotes.

Considera-se como condomínio de lotes a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades independentes destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.

As principais dúvidas levantadas pelo grupo dizem respeito à área mínima e máxima dos condomínios de lotes, se deve existir uma diferenciação entre condomínios na área urbana e rural e quais devem ser os parâmetros para construção nestes condomínios. Uma nova reunião deve ser agendada nos próximos dias.

Os parlamentares lembraram da importância de que qualquer mudança na legislação seja discutida com a comunidade e com o Concidade em audiência pública e seja fundamentada no Plano Diretor de Cascavel, na Lei de Uso do Solo, no Código de Obras, e na Lei de Parcelamento do Solo.

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