Especial comissões: CFO cuida de garantir que orçamento seja respeitado

Existe uma comissão na Câmara Municipal cuja tarefa é garantir que os projetos do Executivo e do Legislativo tenham sustentação financeira e não desrespeitem o orçamento público. A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo vereador Mazutti (PSL), analisa e dá parecer sobre qualquer proposição que trate de receitas ou de despesas para o município.

Segundo Mazutti, a primeira diretriz para a atual gestão da Comissão é buscar uma interação maior com a Secretaria de Finanças da Prefeitura. O vereador quer que a Prefeitura comunique sobre os projetos de lei antes de enviá-los para a Câmara. “Queremos antecipar esse processo para estudar melhor e nos preparar, para que não tenhamos sempre que chamar os técnicos da Prefeitura em cima da hora da votação dos projetos”, disse o presidente.

Mazutti, que é contador, diz que se sente à vontade na Comissão por causa de sua formação profissional. “Eu pedi aos colegas vereadores para me manterem na Comissão, é mais familiar para mim”, afirmou ele, que já pertencia à composição da CFO no biênio 2017-2018.

A Comissão de Finanças e Orçamento que vai atuar em 2019 e 2020 conta, além do presidente Mazutti, com o secretário Misael Júnior (PSC) e com o membro Mauro Seibert (PP). As reuniões são às segundas, às 14h30, no Plenário da Câmara e abertas ao público. O apoio técnico ao trabalho da CFO é dado pela Diretoria Legislativa.

 

O que diz o Regimento

As atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento estão no artigo 45 do Regimento Interno, conforme o texto atual aprovado no final de 2018. O inciso IV define a mais frequente no dia-a-dia da CFO, que é a de analisar e dar parecer sobre todas as proposições “referentes à matéria tributária, às operações de créditos, às concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições, à dívida pública e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades orçamentárias e financeiras para o erário municipal”.

Mas todo ano a CFO deve analisar e emitir parecer sobre os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento Anual (LOA) e créditos adicionais, e também sobre todas as emendas apresentadas a esses projetos. Cabe ainda à Comissão de Finanças e Orçamento dar parecer sobre os projetos que instituam ou alterem os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Prefeitura e da Câmara.

Nenhuma dessas proposições pode ir à votação sem receber parecer da CFO. Se o parecer for contrário e for mantido pelo Plenário, a proposição é automaticamente arquivada e não chega a ser votada. Caso seja derrotado, os pareceres de outras comissões podem ser apreciados e a proposição pode ser votada na mesma sessão.

A CFO também tem a atribuição regimental de analisar o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prestação de contas do prefeito e dar o seu próprio parecer a respeito. Como resultado, elabora um Projeto de Decreto Legislativo recomendando a aceitação ou rejeição do parecer do TCE, que será discutido e votado pelos demais vereadores.

A CFO pode ainda propor projetos de lei, emendas e realizar as audiências públicas para prestação de contas do Executivo previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O caminho das proposições

 

As proposições, que podem ser projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e propostas de emenda à Lei Orgânica, são primeiro protocoladas na secretaria do Departamento de Apoio à Seção e ao Processo Legislativo. O primeiro encaminhamento é à Comissão de Justiça e Redação.

Caso a proposição receba parecer favorável da CJR ou um eventual parecer contrário seja derrubado em Plenário, a proposição é encaminhada às comissões temáticas relacionadas ao assunto da proposição. Se o projeto envolver receitas ou despesas para o Poder Público, é obrigatório que receba parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Depois de receber todos os pareceres, a proposição está em condições de entrar na pauta de votação da sessão ordinária. Os eventuais pareceres contrários das comissões temáticas devem ser votados na sessão antes da proposição e, se forem mantidos, o texto principal é arquivado sem votação. Emendas são votadas depois que a proposição está aprovada.

Após a aprovação em segunda votação do projeto, ele recebe sua redação final, incluindo eventuais alterações introduzidas por emendas. Essa versão final do texto é que é sancionada pelo prefeito (leis ordinárias e complementares) ou do presidente da Câmara (decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica). Com a sanção e promulgação, deixa de ser proposição e se torna norma jurídica, com valor legal.

Assessoria de Imprensa/CMC

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