Especial Comissões: CDC agora tem telefones e e-mail para denúncias de consumidores

Os consumidores de Cascavel possuem uma linha de defesa dentro da Câmara Municipal. É a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que agora coloca à disposição seus canais de contato para denúncias. São um endereço de e-mail, um número de WhatsApp e os telefones fixos dos três vereadores membros da comissão.

Segundo o presidente da CDC, vereador Celso Dal Molin (PR), a comissão vai estar atenta a tudo o que causar prejuízos ao consumidor. “Vamos fiscalizar não só empresas privadas mas também órgãos públicos para apurar denúncias e buscar soluções”, disse ele. O e-mail da comissão é defesaconsumidor@camaracascavel.pr.gov.br e o número do WhatsApp é (45) 99116-1648. Os fixos dos vereadores membros da CDC são: 3321-8868, 3321-8820 e 3321-8808.

Dal Molin afirmou que a comissão vai atuar em vários segmentos, como: qualidade de alimentos (mercados, restaurantes, armazéns e feiras), prestadores de serviços (Copel, Sanepar, bancos e financeiras), planos de saúde, serviços de TV e internet por assinatura e serviços públicos da Prefeitura e da própria Câmara. “Afinal, o povo também é consumidor dos serviços que o Poder Público presta aos cidadãos”, disse o vereador.

A Comissão de Defesa do Consumidor eleita para os anos de 2019 e 2020 conta com o presidente Dal Molin e também com o secretário Pedro Sampaio (PSDB) e o membro Roberto Parra (MDB). As reuniões são às terças, logo após a sessão ordinária, no gabinete do vereador Celso Dal Molin.

 

O que diz o Regimento

Conforme estabelece o artigo 50 do Regimento Interno, “compete à Comissão de Defesa do Consumidor apurar denúncias dos consumidores sobre ofensas aos direitos consumeristas, bem como a repressão ao abuso do poder econômico e ainda, exarar parecer em proposições que tratam sobre: I – defesa do consumidor; II – estabelecimento de horário comercial; III – assuntos pertinentes aos usuários do Transporte Coletivo Urbano, de Serviços de Taxi e similares; IV – declaração de utilidade pública de entidades e demais segmentos que atuam na área de proteção e defesa do consumidor”.

A CDC pode ainda propor projetos de lei, emendas e outras proposições dentro da sua área de atuação e ainda realizar audiências públicas quando julgar necessário.

 

O caminho das proposições

As proposições, que podem ser projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e propostas de emenda à Lei Orgânica, são primeiro protocoladas na secretaria do Departamento de Apoio à Seção e ao Processo Legislativo. O primeiro encaminhamento é à Comissão de Justiça e Redação.

Caso a proposição receba parecer favorável da CJR ou um eventual parecer contrário seja derrubado em Plenário, a proposição é encaminhada às comissões temáticas relacionadas ao assunto da proposição. Se o projeto envolver receitas ou despesas para o Poder Público, é obrigatório que receba parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Depois de receber todos os pareceres, a proposição está em condições de entrar na pauta de votação da sessão ordinária. Os eventuais pareceres contrários das comissões temáticas devem ser votados na sessão antes da proposição e, se forem mantidos, o texto principal é arquivado sem votação. Emendas são votadas depois que a proposição está aprovada.

Após a aprovação em segunda votação do projeto, ele recebe sua redação final, incluindo eventuais alterações introduzidas por emendas. Essa versão final do texto é que é sancionada pelo prefeito (leis ordinárias e complementares) ou do presidente da Câmara (decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica). Com a sanção e promulgação, deixa de ser proposição e se torna norma jurídica, com valor legal.

Assessoria de Imprensa/CMC

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