Alteração no texto da lei do Refic 2019 é aprovada por unanimidade

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 89/2019, que modifica a redação da Lei nº 7.018/2019, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 (Refic 2019). Com a alteração, o texto ganha mais precisão e evita interpretações que poderiam causar danos às finanças do Município.

Protocolado pelo Executivo na sexta-feira (02), o projeto teve um pedido de urgência aprovado na sessão da segunda (05) e foi incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária da terça, para o primeiro turno de votação. A segunda votação foi feita na sessão extraordinária realizada em seguida. A nova lei acabou tendo o voto favorável de todos os vereadores nos dois turnos.

A redação original do art. 1º da Lei nº 7.018 dava a entender que o benefício fiscal do desconto tributário incidiria sobre o principal da dívida, o que contraria o objetivo do Refic. Com a alteração aprovada, ficará claro que o desconto incide apenas sobre os juros e multas. A redação final do projeto segue agora para sanção e promulgação pelo prefeito.

Assessoria de Imprensa/CMC

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